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outubro 09, 2004

Trabalho barato e desregulamentado

Proposta governamental de Acordo Colectivo de Trabalho (ACT) para os Hospitais SA:
1-O contrato de comissão de serviço , que é um contrato precário, já que pode ser denunciado livremente pela entidade patronal, passaria a poder ser aplicado a todos os trabalhadores incluídos no grupo profissional da prestação de cuidados de saúde (Médicos, Enfermeiros, Técnicos Superiores de Saúde, Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica) e aos Especialistas de Serviço de suporte (Especialista e outras categorias de Informática ; Pessoal Técnico Superior e Pessoal Técnico);

2-A definição de local de trabalho seria consideravelmente alargada , pois passaria a incluir nomeadamente “todas as unidades de saúde de que seja titular ou se encontrem sob exploração do Hospital a que o trabalhador esteja vinculado. ” Isto significaria que o local de trabalho dos trabalhadores dos Centros Hospitalares, que englobam várias unidades de saúde, passaria a ser todas elas.

3- O horário de trabalho seria aumentado para 9 horas dia e 45 horas por semana para os trabalhadores das carreiras de Médicas e de Enfermagem, passando o dos outros a ser de 8 horas dia e 40 horas semanais. Para além disso, o tempo de trabalho deixaria de ser calculado diariamente e as horas feitas a mais não seriam assim pagas como trabalho extraordinário. Assim, se a Proposta fosse aprovada o cálculo de tempo de trabalho passaria a ser feito de 6 meses em seis meses, e só no caso do trabalhador ter feito mais horas que o estabelecido para os seis meses (40x4x6 ou 45x 40x6) é que seria pago trabalho extraordinário. O único limite que passaria a existir seria o de 12 ou 13 horas por dia e de 60 horas por semana.

4- Só seria considerado como trabalho nocturno aquele realizado entre as 24 horas e as 7 da manhã , passando a ser pago apenas com um acréscimo de 25%.

5- Os Hospitais SA passariam a poder ceder “ocasional e temporariamente, trabalhadores do seu quadro próprio a outras entidades ” (quaisquer entidades, pois não são estabelecidos quaisquer limites), e quando a cedência fosse de “trabalhadores integrados no grupo profissional de prestadores de cuidados de saúde e fosse feita a outra entidade de saúde situada no mesmo concelho ou em concelho limítrofe do local de trabalho habitual, por período não superior a 6 meses não admite oposição do trabalhador ”, o que contraria o próprio Código do Trabalho .

6- Seria criado um novo grupo profissional – Técnicos Auxiliares de Cuidados de Saúde com habilitações escolares mínimas de entrada correspondentes apenas ao 11º ano – com algumas funções pertencentes actualmente aos Enfermeiros , mas com remunerações correspondentes a menos de metade das pagas actualmente aos Enfermeiros .

7- A evolução na carreira de todos os grupos profissionais seria feita com base em Regulamentos Internos , que de acordo com o Código do Trabalho são da competência exclusiva da entidade patronal (puros actos de gestão), podendo ser ouvida a Comissão de Trabalhadores se existir, mas a decisão cabe sempre ao empregador.

8- O aumento do horário de trabalho associado às tabelas de remuneração constantes da Proposta governamental de ACT determinaria em média uma diminuição, mesmo em valores nominais porque em valores seria ainda maior, do valor hora paga actualmente aos profissionais de saúde, nos seguintes montantes: Médicos: -30%; Enfermeiros: -10%; Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica: - 8,5%; Especialistas de Informática: - 11,7%; Regime Geral, Administrativos:-11,3%; Regime Geral, Operários altamente qualificados: -9,7%; Serviços Gerais: -16,3% .

9- A aplicação da Proposta governamental de ACT determinaria, por um lado, uma redução da “Massa Salarial “ paga actualmente aos trabalhadores que seria certamente superior a 15% e, por outro lado, um agravamento da precariedade e das condições de trabalho com a consequente e inevitável degradação da qualidade dos serviços de saúde prestados à população.
(in Resistir)

Publicado por agineotonico às outubro 9, 2004 01:49 PM

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Publicado por: cachucho às outubro 9, 2004 04:32 PM