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Ministério das Finanças facilita acesso da PJ às bases de dados fiscais

O Ministério das Finanças deu o seu assentimento, no início deste mês, ao projecto que vai permitir à Polícia Judiciária (PJ) aceder aos dados da administração fiscal e da Segurança Social para acções de investigação sem inquérito aberto ... a aprovação do Ministério das Finanças colide com a opinião que tinha sido manifestada pelo próprio Ministério das Finanças, nas reuniões interministeriais, em que foram levantados diversosobstáculos. Designadamente, à questão-base deste diploma, ou seja, a de permitir o acesso sem abertura de um inquérito em curso.

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